A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) foi criada em 2018 e com vigência prorrogada incialmente para agosto deste ano pode impactar as relações comerciais do Brasil com países estrangeiros durante a crise causada pela pandemia de coronavírus. A lei protege dados pessoais de pessoas físicas, desde o CPF até o número de cartões de crédito.
Com intuito de proteger e unificar as informações pessoais, a LGPD veio garantir a privacidade e também para fomentar o desenvolvimento econômico e tecnológico, tudo para proteger os direitos e as liberdades fundamentais. No Brasil, a lei institui um marco regulatório de dados pessoais e privacidade.
O que é a LGPD?
A lei para garantir os dados pessoais e a privacidade dos brasileiros têm as mesmas bases da aprovação pela União Europeia. A LGPD busca proteger dados e, principalmente, visa estabelecer regras claras sobre a coleta, o armazenamento, o tratamento e o compartilhamento de dados pessoais.
A ideia é que haja um padrão internacional elevado de proteção de dados, isso institui os processos para os cuidados com dados pessoais e também determina penas para aqueles que não querem cumprir as normas estipuladas pela LGPD.
A lei considera que os dados pessoais são qualquer informação referente à identificação de qualquer pessoa. E também lida com o tratamento de dados como qualquer operação que se refira a coleta, classificação, utilização, acesso, reprodução, processamento, armazenamento, eliminação e controle de informações.
LGPD no Brasil
Até a aprovação da LGPD no Brasil, o país não possuía nenhuma legislação específica que regulamente a proteção de dados pessoais. Antes disso, qualquer assunto referente a violação de dados pessoais ou a quebra de privacidade era analisado de acordo com as leis federais da Constituição como o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor.
Porém, mesmo sem legislação houve outros fatores que aceleraram a aprovação da LGPD em solo brasileiro. Com a GDPR, sigla da lei de proteção de dados pessoais aprovada pela União Europeia em 25 de maio de 2018, uma das normas fez com que o país apressasse o debate.
O fato é que desde a aprovação da GDPR, a União Europeia não realiza transações comerciais ou transferências internacionais de dados com países que não possuam uma legislação específica sobre a proteção e a privacidade de dados.
A LGPD no Brasil é fruto de um debate de quase 10 anos no Congresso Nacional, que envolveu autoridades públicas, consultas públicas a sociedade civil e associações do setor. A sua aprovação ganhou força após a aprovação da GDPR e após diversos casos de vazamento de dados por grandes empresas e por instituições públicas do país.
Transferências internacionais durante a pandemia
Por conta da prorrogação de vigência da LGPD até agosto de 2020, as relações comerciais entre o Brasil e países estrangeiros podem ter um impacto positivo. Com a lei em curso, o Brasil fica autorizado a fazerem transações internacionais com empresas de qualquer país do continente europeu, por exemplo.
Isso é bastante importante nesse momento de pandemia que atinge todos os continentes do mundo. Com isso, o governo e as empresas brasileiras também podem realizar transferências internacionais de dados com a União Europeia, o que possibilita que recebamos dados de pesquisas e análises importantes sobre os pais que tiveram êxito no controle do coronavírus.
Como a vigência inicial da LGPD foi prorrogada para agosto deste ano, o Brasil deve enfrentar dificuldades para regulamentar a proteção de dados pessoais e a privacidade de pessoas físicas do país. Por conta da situação de pandemia, as operadoras de telefonia do mundo todo estão compartilhando os dados pessoais de seus usuários com os governos.
Porém, isso ocorre dentro de leis específicas sobre proteção de dados, o que não acontece no Brasil porque não há uma legislação como uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados para regulamentar a ação. Isso nos deixa a mercê das empresas privadas e dos setores públicos, e principalmente, sem um padrão já que a LGPD ainda está em vigor.
Dados pessoais vulneráveis e privacidade fraca
O direito à privacidade é garantido pela Constituição Federal, o problema é que sem a LGPD não a limitações específicas para o governo e as empresas privadas em relação ao tratamento e compartilhamento de dados.
Em outras palavras, sem vigência no Brasil, o país está totalmente vulnerável a ações que fujam aos padrões da LGPD e isso representa um grande risco aos dados pessoais e a privacidade dos brasileiros.
O ideal para termos um cenário mais seguro se a LGPD já estivesse em vigor, o que poderia ter acontecido desde fevereiro deste ano. Porém, por projetos que estão tramitando no Congresso Nacional, a expectativa é que os parlamentares prorroguem ainda mais a vigência inicial da LGPD no Brasil.
Em uma votação de um parecer no Senado, os senadores aprovaram a prorrogação parcial da vigência da LGPD para 1° de janeiro de 2021. Isso preocupa bastante no momento atual, e isso pode dificultar bastante as relações brasileiras com outros países e fragilizar a proteção de dados pessoais dos brasileiros.
